Termos e Condições da 323bet

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados atribuídos abaixo:

• "323bet" ou "Plataforma": refere-se ao site https://323bet.cam, seus subdomínios, aplicativos e todos os serviços a eles associados.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física maior de 18 anos que realizou cadastro e possui conta ativa na 323bet.
• "Conta": registro individual do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF e endereço de e-mail válidos.
• "Bônus": crédito promocional, valor monetário ou benefício oferecido pela 323bet mediante condições específicas.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": crédito promocional sujeito a requisitos de rollover antes de poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido antes de saques e conforme determinações legais.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018.
• "Lei 14.790/2023": Lei federal que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na 323bet, o Usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo na 323bet ou em sistemas de exclusão reconhecidos;
• Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar de primeiro grau de colaborador da 323bet;
• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro.

2.2 Processo de Cadastro

Durante o cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail e número de telefone. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta e retenção de saldos.

2.3 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas, seja diretamente ou por meio de terceiros, com o mesmo CPF ou informações de pagamento, é estritamente vedada e sujeita ao cancelamento de todas as contas envolvidas e ao bloqueio permanente do Usuário.

3 Uso da Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 323bet não solicita senhas por qualquer meio de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.2 Atualização de Dados

É obrigação do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de nome, endereço ou dados bancários podem exigir nova verificação de documentos (KYC). A 323bet não se responsabiliza por atrasos em saques decorrentes de dados cadastrais desatualizados ou incorretos.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 323bet pode solicitar, a qualquer momento, a comprovação de identidade do Usuário por meio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, quando solicitada.

A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 323bet aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores no Brasil:

• Pix (Banco Central do Brasil) — processamento instantâneo, 24/7;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em até 15 minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• TED / DOC Bancário — processamento em 1–2 horas em horário comercial.

4.2 Limites de Depósito

Os limites de depósito variam conforme o método utilizado. O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais) para a maioria dos métodos. O valor máximo por transação pode variar. O Usuário pode configurar limites de depósito diários, semanais ou mensais nas configurações de conta, como parte das ferramentas de jogo responsável.

4.3 Titularidade dos Fundos

A 323bet aceita apenas depósitos realizados em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao método de origem e podem resultar na suspensão da conta. O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter verificado sua identidade (KYC) com todos os documentos solicitados;
• Ter apostado pelo menos o equivalente ao valor depositado uma vez antes de solicitar o primeiro saque;
• Não possuir investigações de segurança abertas sobre a conta;
• Cumprir eventuais requisitos de rollover associados a bônus, caso o saldo de bônus esteja sendo sacado.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo a até 5 minutos após aprovação interna;
• TED Bancário: 1–2 horas em horário bancário comercial;
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas;
• Boleto: não disponível como método de saque.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem se aplicar conforme o nível VIP do Usuário e os resultados de verificação de conta. Saques de valores elevados podem estar sujeitos a análise adicional conforme as normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.4 Método de Saque

Os saques devem ser realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente. A 323bet pode exigir que o Usuário forneça dados bancários adicionais para processar saques via transferência bancária.

6 Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

A 323bet pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada bônus possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção.

6.2 Requisitos de Rollover (Turnover)

Todo bônus creditado está sujeito a requisitos de apostas mínimas antes de ser convertido em saldo sacável. Os requisitos específicos de rollover são informados nas condições de cada promoção. O não cumprimento do rollover no prazo estipulado resultará no cancelamento do saldo de bônus.

6.3 Restrições de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• Cada Usuário pode receber cada tipo de bônus de boas-vindas apenas uma vez;
• A 323bet reserva-se o direito de cancelar bônus em casos de suspeita de abuso ou violação dos termos;
• Apostas com odds inferiores às mínimas especificadas nas condições do bônus podem não ser contabilizadas para o rollover.

7 Regras de Apostas Esportivas

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação eletrônica exibida na plataforma. Apostas realizadas após o início do evento esportivo somente são válidas se a funcionalidade de apostas ao vivo estiver disponível e a aposta tiver sido aceita pelo sistema.

7.2 Cancelamento e Reembolso

A 323bet reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erros evidentes de odds, eventos cancelados ou suspensos, ou circunstâncias de força maior. Em caso de cancelamento pela plataforma, o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário.

7.3 Odds

As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds vigentes para aquela transação. Variações subsequentes de odds não afetam apostas já confirmadas. A 323bet pode corrigir erros manifestos de odds; apostas realizadas com odds claramente incorretas podem ser canceladas ou ajustadas.

7.4 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo estão sujeitas a limitações de mercado e atrasos de transmissão. A 323bet não se responsabiliza por divergências entre o estado do jogo na transmissão e o estado real no momento da aceitação da aposta.

8 Jogos de Cassino e Outros Jogos

8.1 Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos de cassino, slots e crash games disponíveis na 323bet utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. Os resultados são imprevisíveis e imparciais. A 323bet não manipula resultados de jogos.

8.2 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado (falha de servidor, desconexão, erro de software), as apostas afetadas podem ser canceladas e os valores apostados devolvidos. Ganhos decorrentes de malfuncionamento técnico não são devidos ao Usuário.

8.3 RTP (Retorno ao Jogador)

Cada jogo possui um percentual de RTP específico, definido pelo provedor do jogo (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, etc.). Esses valores estão disponíveis nas informações de cada jogo. O RTP representa uma média estatística calculada sobre milhões de rodadas e não garante retorno individual em sessões curtas.

9 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou utilizar contas de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana;
• Explorar falhas ou bugs da plataforma em benefício próprio sem comunicar o suporte;
• Coordenar apostas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções (abuso de bônus);
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o KYC;
• Ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Realizar qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da plataforma.

A violação de qualquer das vedações acima poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção do saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento através do suporte da 323bet pelo e-mail [email protected]. Saldos disponíveis serão pagos após verificação completa de identidade.

10.2 Encerramento pela 323bet

A 323bet pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas;
• Inatividade prolongada da conta;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

10.3 Autoexclusão

Usuários que desejem se autoexcluir por razões relacionadas ao jogo responsável podem solicitar a exclusão temporária (de 24 horas a 6 meses) ou permanente através do suporte. Durante o período de autoexclusão, nenhum novo cadastro será permitido com os mesmos dados.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A 323bet não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais;
• A 323bet não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• A 323bet não se responsabiliza por falhas de conexão de internet do Usuário;
• A responsabilidade total da 323bet em qualquer disputa limita-se ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento;
• A 323bet não se responsabiliza por danos indiretos, consequentes ou punitivos.

12 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela 323bet está sujeito à Política de Privacidade disponível em 323bet.cam/privacy-policy, que integra estes Termos e Condições por referência. A 323bet trata dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018), utilizando-os exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação ao e-mail de suporte da plataforma.

13 Alterações dos Termos e Condições

A 323bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira de apostas, novas funcionalidades da plataforma ou decisões regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso proeminente na plataforma com antecedência mínima de 15 dias, exceto quando exigido de forma imediata por lei ou autoridade regulatória. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no que for aplicável.

As partes elegem o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência de foro especial prevista em lei para o Usuário consumidor.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 323bet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Tempo médio de resposta no chat: 2–5 minutos

Todo atendimento é realizado em português brasileiro por equipe especializada.